TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

A TERANOVA SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 64.343.386/0001-17, com sede na Av Jose Salles, s/nº, bairro
Salles Jardim, Castanhal/PA, CEP 68.741-805, (“Teranova”), estabelece nestes termos e condições de uso (“Termos e Condições
de Uso”) a regulação do licenciamento e da utilização da plataforma virtual de gestão de atendimento e prestação de serviços
denominada “Mix para Você”, de propriedade da Teranova, pelo estabelecimento comercial (“Estabelecimento” ou “Contratante”).
O Contratante e a Mix pra Você serão doravante referidos, quando em conjunto, como “Partes” e, isoladamente, “Parte”.
Antes de utilizar a plataforma, é necessário que o Estabelecimento leia, entenda e concorde com os presentes Termos e Condições
de Uso.
Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso, as palavras e expressões iniciadas em letras maiúsculas terão o
significado atribuído no Capítulo 22, sem prejuízo de outras palavras e expressões definidas ao longo do documento.
1. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA
1.1. Estes Termos e Condições de Uso regulamentam a disponibilização e o licenciamento, em caráter não exclusivo, intransferível
e temporário, do direito de utilização da Plataforma ao Contratante, na modalidade de Software como Serviço, bem como a
prestação de suporte técnico referente à Plataforma pela Mix pra Você, mediante a contratação de um dos Planos ofertados pela
Mix pra Você.
1.2. A Plataforma é disponibilizada pela Mix pra Você com o intuito de permitir através do licenciamento de sua tecnologia, a
realização da compra e venda de produtos entre o Estabelecimento e os Consumidores, com integração de aplicativos de terceiros,
por meio do Atendente Virtual disponibilizado pela Mix pra Você, bem como de outras soluções, como a disponibilização de
Cardápio Digital na Plataforma, espaço publicitário e de outras funcionalidades já existentes ou que venham ser desenvolvidas,
contratado pelo Estabelecimento, a depender do Plano.
1.2.1. O Estabelecimento terá acesso às seguintes funcionalidades da Plataforma, a depender do Plano contratado: (i) gestão de
atendimentos por meio do Atendente Virtual da Mix pra Você; (ii) disponibilização de relatórios de pesquisa de satisfação com
Consumidores e recolhimento de feedbacks; (iii) disponibilização de programas de fidelidade para Consumidores; (iv) integração
com impressoras do Estabelecimento; (v) geração de relatórios de vendas; e (vi) disponibilização de cupons e promoções aos
Consumidores.
1.2.2. Os Consumidores terão acesso às seguintes funcionalidades por meio da Plataforma: (i) interação com o Atendente Virtual da
Mix pra Você, aplicativos como o WhatsApp, Facebook, Facebook Messenger e Instagram a fim de contatar o Estabelecimento; (ii)
visualização dos produtos ofertados pelo Estabelecimento em seu Cardápio Digital na Plataforma; (iii) seleção de produtos para
compra na Plataforma; (iv) definição do endereço de entrega dos produtos via cadastro na Plataforma; (v) realização de ordem de
compra dos produtos ao Estabelecimento; (vi) realização de pagamento dos produtos selecionados, por meio de empresa de
pagamentos indicada e/ou pela Mix pra Você; e (vii) eventuais interações com outras soluções disponibilizadas pela Mix pra Você.
1.3. As transações financeiras decorrentes da negociação na Plataforma serão realizadas por intermédio da contratante.
2.ADESÃO DO ESTABELECIMENTO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
2.1. Ao contratar um dos Planos e os Serviços, incluindo (contratação promocional gratuita, e/ou utilizar a Plataforma, o Contratante
declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso.
2.2. O Contratante declara estar ciente de que a Plataforma funciona de forma integrada a aplicativos externos, de propriedade de
terceiros, que não são de propriedade nem estão sob a ingerência da Mix pra Você, tais como o WhatsApp, o Facebook, o
Facebook Messenger e o Instagram (“Aplicativos de Terceiros”). Dessa forma, ao utilizar a Plataforma, o Contratante deverá aceitar,
respeitar e atender aos termos e condições de uso, e estará sujeito às políticas de privacidade e demais normas referentes aos
Aplicativos de Terceiros e de empresas a eles vinculadas, disponíveis em seus respectivos websites e domínios oficiais.
2.3. A Mix pra Você não se responsabiliza pelo cumprimento do Contratante dos termos e condições de uso, políticas de
privacidade e demais normas referentes aos Aplicativos de Terceiros e de empresas a ele vinculadas, sendo o Contratante o único
e exclusivo responsável pelo seu conhecimento e observância.
2.4. O Contratante declara estar ciente de que as operações que correspondam ao aceite destes Termos e Condições de Uso, bem
como ao cancelamento, rescisão e alterações destes Termos e Condições de Uso, serão registradas nos bancos de dados da Mix
pra Você, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Contratante, podendo tais informações ser utilizadas como
prova pela Mix pra Você, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.
3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. Para fins destes Termos e Condições de Uso, o conjunto formado pelos serviços de Plataforma e pelos Serviços de Pagamento
intermediado pelo Mix pra Você será denominado "Serviços".
3.2. Os Serviços são integrados e indissociáveis, de modo que a contratação da Plataforma Mix pra Você implica necessariamente
na contratação dos Serviços de Pagamento intermediados pelo Mix pra Você, conforme o caso.
3.3. Processo de Contratação e Seleção de Planos: Para a contratação dos Serviços, o Contratante deverá preencher o Formulário
Inicial no site da Mix pra Você e deverá optar por um dos Planos por ela ofertados, selecionando a opção de Plano desejada
diretamente pelo site da Mix pra Você ou mediante formalização via contato telefônico ou virtual com a equipe commercial desta.
3.3.1. À Mix pra Você será reservado o direito de, a qualquer momento, incluir, modificar ou excluir os serviços e/ou funcionalidades
compreendidas em cada Plano oferecido pela Mix pra Você, comunicando o Contratante sobre tal alteração.
3.3.2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 3.3.1 acima, eventuais alterações dos Planos ofertados somente entrarão em vigor a
partir do próximo ciclo de cobrança do Contratante, conforme a periodicidade do Plano contratado. Para fins de clareza, caso o
Contratante tenha contratado determinado Plano com periodicidade mensal, a alteração dos serviços compreendidos neste Plano
somente entrará em vigor quando da renovação do Plano, no período mensal de cobrança seguinte.
3.3.3. O Contratante poderá solicitar o cancelamento do Plano anteriormente ao novo ciclo de cobrança, observado o disposto na
Cláusula 5.6 e no Capítulo 6, caso não deseje prosseguir com a utilização do Plano após as modificações previstas nesta
Cláusula 3.3.
3.3.4. O início do novo ciclo de cobrança importará em aceite automático da alteração do Plano pelo Contratante, na forma desta
Cláusula 3.3.
3.4.Cadastro e Declarações do Contratante: O Contratante, a partir do preenchimento de seus dados no Formulário Inicial,
manifesta o seu integral consentimento com a Política de Privacidade da Mix pra Você, bem como autoriza que a equipe comercial
da Mix pra Você possa contatá-lo por telefone, whatsApp, ou por correio eletrônico (e-mail).
3.4.1. Sem prejuízo de outras declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso, o Contratante declara que as
informações fornecidas no Formulário Inicial e no momento de cadastro à Mix pra Você para o seu cadastro na Plataforma são
corretas, completas e verdadeiras, comprometendo-se a sempre manter tais informações atualizadas, bem como reconhece que a
Mix pra Você não será responsável pela eventual imprecisão, incompletude e/ou inveracidade das informações cadastradas pelo
Contratante na Plataforma.
3.4.2. O Contratante expressamente declara que as informações bancárias cadastradas na Plataforma são corretas, completas e
verdadeiras, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificar tais informações para fins de repasses de pagamentos de
transações realizadas na Plataforma.
3.4.3. Observado o disposto na Cláusula 3.4.2 acima, o Contratante expressamente declara que eventual atraso em repasses de
pagamento, conforme os prazos e condições do Serviços de Pagamento, que sejam decorrentes de desatualização, imprecisão,
incompletude e/ou inveracidade dos dados bancários cadastrados na Plataforma para tal finalidade será de sua única e exclusiva
responsabilidade, comprometendo-se a manter a Mix pra Você indene e isenta de qualquer tipo de responsabilidade nesse sentido.
3.5. Pagamento dos Serviços
3.5.1. Pagamento dos Serviços de Plataforma: Após a seleção do Plano, exceto para a modalidade de contratação promocional
gratuita, o Contratante deverá realizar o pagamento da Taxa de Adesão, bem como da respectiva mensalidade, semestralidade ou
anualidade, conforme aplicável para o Plano contratado, o que poderá ser feito via cartão de crédito, boleto bancário ou Pix. A Mix
pra Você, a qualquer momento durante a contratação, poderá solicitar o envio de documentos de identificação e/ou atos
constitutivos para o Contratante, que deverá, quando aplicável, enviá-los conforme as instruções do Mix pra Você.
3.5.2. Somente após a confirmação e/ou compensação do pagamento será considerado contratado o Plano pelo Contratante.
3.5.3. Após a compensação do pagamento, a nota fiscal correspondente à contratação do Plano, será emitida até o último dia do
mês vigente, e a cópia desta será enviada ao Contratante por e-mail, bem como será considerado ativado o Plano, iniciando-se a
partir de então a cobrança recorrente do Plano contratado, conforme a periodicidade escolhida.
3.6.4. Para fins de clareza, caso o Contratante tenha optado, por exemplo, pela contratação de um Plano de periodicidade mensal,
a cobrança da mensalidade será recorrente e será contada a partir da data de compensação do pagamento na forma da Cláusula
3.5.1 acima.
3.6.5. O Contratante reconhece e declara que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo oferecimento e fornecimento de
produtos e realização de transações por meio da Plataforma Mix pra Você, incluindo, entre outros, a qualidade e natureza dos bens
e serviços oferecidos, o preço de venda praticado, descontos, dentre outras.
4. PROCESSO DE ATIVAÇÃO
4.1. Após a contratação do Plano, o Contratante deverá realizar o Processo de Ativação da Plataforma, conforme as orientações
disponibilizadas na Plataforma, bem como com aquelas que venham a ser fornecidas pela Mix pra Você.
4.2. O Contratante reconhece e declara que deverá informar na Plataforma e/ou fornecer à Mix pra Você, conforme o caso, todas as
informações solicitadas para a conclusão do Processo de Ativação, bem como deverá tomar todas as medidas necessárias e
razoavelmente convenientes para viabilizar a conclusão do Processo de Ativação de forma célere, satisfatória e eficiente.
4.3. O Contratante poderá alterar o Plano contratado para qualquer outro Plano disponibilizado pela Mix pra Você, de qualquer
periodicidade, sendo certo que:
(a) a migração para um novo Plano com maiores benefícios e funcionalidades implicará no pagamento proporcional da diferença de
valores entre o Plano atual e o novo Plano contratado, levando em consideração os dias já pagos e os dias efetivamente utilizados
do plano vigente até a data da migração. O valor correspondente aos dias não utilizados do Plano atual será convertido em crédito,
o qual será abatido do valor devido no novo Plano contratado. Essa regra aplica-se a todos os Planos, sejam eles mensais ou
anuais. Adicionalmente, o prazo de vigência do novo Plano será reiniciado a partir da data de sua efetiva migração. A contratação
do novo Plano será considerada concluída e entrará em vigor automaticamente após a compensação financeira do pagamento
proporcional da diferença.a migração para um Plano com menores benefícios e funcionalidades só será efetivada após o término do
prazo do Plano originalmente contratado, no início do próximo ciclo de faturamento, podendo o Contratante usufruir dos recursos do
Plano atual até a próxima data de cobrança e não sendo devido nenhum tipo de reembolso ou devolução de valores pela Mix pra
Você em virtude da migração;
(b) alternativamente ao disposto no item (b) acima, a Mix pra Você poderá, a seu critério, proceder com a migração do Contratante
para o Plano com menores benefícios funcionalidades ao término do mês em que solicitada a migração, sendo certo que o valor a
maior pago pelo Contratante em razão do Plano anterior será considerado um crédito do Contratante na Plataforma. Referido
crédito em nenhuma hipótese será restituído pelo Contratante à Mix pra Você, que somente poderá usar o crédito para o
pagamento subsequente dos valores cobrados pela Mix pra Você.
(c) a migração para qualquer novo Plano, não herdarão benefícios ou promoções do Plano atual ou anterior, implicando a perda de
qualquer promoção ou benefício vigente.
4.4. Após a contratação do Plano, na forma da Cláusula 3.3, o Contratante não poderá suspender ou interromper o prazo de
vigência do Plano contratado, independentemente da periodicidade Mix pra Você, sendo certo que, para as hipóteses de
cancelamento ou resolução do Plano, observar-se-á o disposto no Capítulo 6 destes Termos e Condições de Uso.
5. REMUNERAÇÃO
5.1. Disposições Gerais sobre Remuneração
5.1.1. O Contratante pagará dois tipos distintos de remuneração:
(i) à Mix pra Você: pela licença de uso da Plataforma Mix pra Você, que permite a compra e venda de produtos entre o
Estabelecimento e os Consumidores com integração de Aplicativos de Terceiros, por meio do Atendente Virtual disponibilizado pela
Mix pra Você, bem como de outras soluções, como a disponibilização de Cardápio Digital na Plataforma e de outras funcionalidades
já existentes ou que venham ser desenvolvidas; e
5.2. Remuneração pelos Serviços de Plataforma: Em contrapartida à disponibilização dos Planos e à prestação de suporte técnico
da Plataforma, o Contratante deverá pagar à Mix pra Você o valor referente ao Plano contratado, de acordo com periodicidade Mix
pra Você, e de forma antecipada. Para fins de clareza, fica estabelecido que o Contratante deverá realizar o pagamento do Plano
contratado de forma antecipada, na modalidade “pré-pago”, independentemente da periodicidade do plano escolhido.
5.3. Quando da primeira contratação de um Plano mensal, semestral ou anual, será devida pelo Contratante uma Taxa de Adesão,
conforme valor constante no momento da contratação.
5.3.1. A Mix pra Você, a seu exclusivo critério, poderá alterar o valor e a forma de cobrança da Taxa de Adesão, a depender do
Plano contratado pelo Contratante.
5.3.2. Todos os Planos atualmente vigentes, independentemente de descontinuidade de oferta pela Mix pra Você, estarão sujeitos
aos presentes Termos e Condições de Uso, a partir de sua entrada em vigor.
5.4. A Mix pra Você poderá, de tempos em tempos, alterar os preços dos Planos ofertados, sendo certo que qualquer alteração de
preço será comunicada ao Contratante antecipadamente. As alterações de preços dos Planos surtirão efeitos no início do próximo
período de assinatura (mensal, semestral ou anual), após a data do reajuste.
5.4.1. A continuidade do uso da Plataforma importará em concordância por parte do Contratante com as mudanças de preço. Caso
o Contratante não concorde com o reajuste, a ele será reservado o direito de cancelar o seu Plano antes que o reajuste entre em
vigor.
5.4.2. Sem prejuízo de alterações periódicas de preços dos Planos ofertados, nos termos desta Cláusula 5.3, fica estabelecido
entre as Partes que a Mix pra Você realizará, anualmente, o reajuste automático dos preços dos Planos pela variação positiva do
IPCA/IBGE no período, sendo certo que os efeitos do reajuste iniciarão no ciclo de assinatura (contratação ou renovação do Plano)
imediatamente posterior à data do reajuste.
5.5. A Mix pra Você poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, oferecer descontos ao Contratante para a contratação
e/ou renovação de determinado Plano, com determinada periodicidade, sendo que, em tais casos, os descontos só serão válidos
pelo prazo estipulado pela Mix pra Você, podendo ou não por ela ser renovados, bem como podendo ser cancelados imediatamente
após o prazo estipulado.
5.6. A contratação do Plano será renovada automaticamente no final de cada período de assinatura, conforme aplicável. Caso o
Contratante não deseje renovar a sua assinatura, deverá comunicar a sua intenção de cancelamento à Mix pra Você com
antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis à data da renovação automática do Plano, por meio de um dos canais de atendimento
da Mix pra Você.
5.7. O atraso ou inadimplemento de qualquer valor devido pelo Contratante na sua respectiva data de vencimento ensejará a
cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, e
correção monetária pela variação positiva do índice IPCA (IBGE) até a data do efetivo pagamento.
5.8. O atraso ou falta de pagamento, pelo Contratante, de qualquer valor devido à Mix pra Você na sua respectiva data de
vencimento, causará a imediata suspensão e bloqueio das funcionalidades e/ou de acesso do Contratante à Plataforma até que as
pendências financeiras tenham sido regularizadas. A retomada do acesso somente ocorrerá após a identificação do pagamento
pelo Contratante de todos os valores devidos enquanto o acesso esteve suspenso.
6. CANCELAMENTO
6.1. O Contratante somente poderá solicitar o cancelamento do Plano contratado, com a devolução dos valores pagos, durante os
primeiros 7 (sete) dias corridos contados da data de ativação do Plano (i. e. data de compensação do pagamento do Plano, na
forma da Cláusula 3.4).
6.1.1. A devolução será feita pela mesma forma de pagamento utilizada para a contratação do Plano, sendo certo que, quando a
devolução for realizada por meio de depósito bancário, boleto bancário ou Pix, o Contratante será o único e exclusivo responsável
pela veracidade dos dados para reembolso informados à Mix pra Você e não terá direito ao recebimento de qualquer valor na
hipótese de o reembolso ter sido realizado para terceiros a partir dos dados fornecidos, assumindo o risco pela eventual
inverossimilhança das informações passadas à Mix pra Você.
6.1.2. Quando a contratação do Plano houver sido realizada por meio de cartão de crédito, a devolução dos valores deverá ser
estornada ao Contratante conforme política e prazos da administradora do cartão de crédito, sendo que o estorno ocorrerá em
observância às condições e prazos praticados pela administradora do cartão de crédito do Contratante.
6.2. Decorrido o prazo estabelecido na Cláusula 6.1, o Contratante não poderá solicitar o cancelamento do ciclo de assinatura em
vigor do Plano contratado com reembolso, permanecendo devida a integralidade do valor referente ao Plano contratado
(independentemente se a periodicidade for mensal, semestral ou anual).
6.2.1. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula, o Contratante poderá solicitar o cancelamento da renovação do Plano contratado a
qualquer momento. O cancelamento da renovação deverá ser realizado na forma da Cláusula 5.5 acima.
6.3. A Mix pra Você poderá cancelar o Plano do Contratante sem justo motivo, a qualquer momento, mediante o envio de aviso
prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o e-mail do Contratante, garantindo-se ao Contratante o reembolso dos
valores já pagos referentes ao restante do prazo do Plano contratado eventualmente não usufruído.
6.4. A Mix pra Você poderá cancelar o Plano do Contratante com justo motivo, a qualquer momento e sem necessidade de aviso
prévio, nada devendo ao Contratante a título de reembolso, multas, indenizações e/ou qualquer outro valor.
6.4.1. Para fins de interpretação desta Cláusula 6.4, considerar-se-á “justo motivo” qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) a
inverossimilhança de quaisquer das declarações prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; (ii) a realização,
pelo Contratante, de qualquer manifestação e/ou ato difamatório, discriminatório, ofensivo, obsceno, injurioso, calunioso, violento,
fraudulento, que constitua ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possa ferir direitos de
personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos da Mix pra Você e de seus colaboradores, dos Consumidores e de
terceiros; (iii) o descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso; (iv) a
utilização indevida da Plataforma; (v) o inadimplemento de quaisquer valores devidos pelo Contratante à Mix pra Você por período
superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva data de vencimento; (vi) o descumprimento de exigências legais ou
regulatórias; ou (vii) a criação de novas contas pelo Contratante com o objetivo de obter benefícios ou descontos indevidos,
exclusivos para novos clientes
6.4.2. Na hipótese de cancelamento do Plano pela Mix pra Você com justo motivo, o Contratante ficará obrigado a indenizar a Mix
pra Você por todas e quaisquer perdas e danos resultantes do cancelamento do Plano com justo motivo.
6.5. A Mix pra Você não se obriga a conservar os dados de atendimento do Contratante após a extinção do Plano, seja mediante o
seu cancelamento, seja mediante a sua não renovação.
Assim, incumbe ao Contratante, sempre que for do seu interesse, exportar os referidos dados para um ambiente privado e de sua
responsabilidade.
6.6. Em quaisquer das hipóteses de cancelamento na forma deste Capítulo, o acesso do Contratante à Plataforma será bloqueado
a partir da data do efetivo cancelamento (exceto no caso de inadimplemento de valores, no qual o bloqueio de acesso poderá ser
realizado imediatamente).
6.7. As disposições relativas ao Capítulo 13 constantes destes Termos e Condições de Uso, assim como as demais disposições
pertinentes, sobreviverão ao cancelamento do Plano, independentemente da forma em que o cancelamento ocorrer, por tempo
indeterminado ou até o prazo prescricional ou decadencial cabível com relação à respectiva obrigação.
6.8. O cancelamento do Plano contratado implica automaticamente no encerramento dos Serviços de Pagamento, devido à sua
natureza indissociável.
6.9. Em caso de cancelamento, as transações já processadas mas ainda não liquidadas serão concluídas normalmente,
respeitando-se os prazos de liquidação vigentes.
7. MÓDULOS ADICIONAIS (“ADD-ONS”)
7.1. O Contratante poderá realizar a contratação de módulos de serviços opcionais já oferecidos e comercializados pela Mix pra
Você nesta data, ainda que em versões de testes, tais como, mas não se limitando aos, módulos de serviços opcionais
denominados “cashback”, “garçom” e “CRM”, e/ou aqueles que venham a ser oferecidos e comercializados pela Mix pra Você no
futuro, por meio dos canais de venda da Mix pra Você. O Contratante deverá entrar em contato com a Mix pra Você, por meio de
um de seus canais de atendimento, para fins de contratação dos módulos opcionais.
7.1.1. As condições de prazo, preço e formas de pagamento, dentre outras, dos módulos opcionais referidos nesta Cláusula serão
aquelas que venham a ser ofertadas pela Mix pra Você no momento da contratação dos módulos de serviços opcionais.
7.1.2. Para fins de clareza, os módulos de serviços opcionais não estarão compreendidos nos Planos comercializados pela Mix pra
Você, sendo certo que, se não houver a realização da contratação dos módulos opcionais pelo Contratante, a Mix pra Você não
estará obrigada a fornecê-los ao Contratante, mesmo que este tenha efetuado a contratação de um Plano da Mix pra Você.
8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
8.1.Por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, constituem obrigações do Contratante e este expressamente
reconhece e declara, sem prejuízo de outras obrigações e declarações previstas neste documento, que:
(a) Possui capacidade, amplos poderes e todas as autorizações necessárias para celebrar negócios jurídicos, sobretudo para
realizar a contratação do Plano escolhido;
(b) Possui todas as licenças, autorizações e documentações necessárias ao seu funcionamento, incluindo, mas não se limitando a,
alvará de funcionamento, auto de vistoria e certificação do corpo de bombeiros, inscrição estadual, inscrição municipal, licença
sanitária, registros e inscrições nos órgãos competentes nos respectivos âmbitos federativos, conforme aplicável para a regulação
do tipo de atividade exercida e conforme a legislação aplicável às suas atividades;
(c) A Mix pra Você não realiza nenhuma intervenção na negociação entre o Estabelecimento e os Consumidores e/ou na compra e
venda, preparação, envio ou entrega de produtos cadastrados na Plataforma, sendo que a sua atuação se limita apenas à
disponibilização e manutenção do Atendente Virtual e da Plataforma;
(d) A Mix pra Você é responsável apenas pela disponibilização e pelo funcionamento da Plataforma, não tendo nenhuma ingerência
e/ou responsabilidade sobre os produtos cadastrados e ofertados pelo Estabelecimento aos Consumidores por intermédio da
Plataforma e/ou pelo cumprimento das condições negociadas entre os Consumidores e o Estabelecimento para a compra e venda
de produtos cadastrados na Plataforma;
(e) A Mix pra Você poderá auxiliar o Estabelecimento no cadastramento dos produtos no Cardápio Digital da Plataforma durante o
Processo de Ativação o Contratante será o único e exclusivo responsável por promover inclusões, alterações e exclusões de
produtos no Cardápio Digital, bem como por eventuais alterações de preço de produtos já cadastrados;
(f) É de sua única e exclusiva responsabilidade a revisão e validação das informações de produtos cadastradas no Cardápio Digital
da Plataforma, bem como de informações relacionadas ao funcionamento do Estabelecimento (tais como, mas sem se limitar a,
horário de funcionamento, bairros de entrega, valores de frete, dentre outras);
(g) É de sua única e exclusiva responsabilidade o envio de todo o conteúdo informacional, descritivo, gráfico e visual, a ser
integrado à Plataforma;
(h) É de sua única e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações cadastradas na Plataforma, sendo o único
responsável perante os Consumidores em razão de inexatidão ou incorreção das informações publicadas na Plataforma;
(i) Em nenhuma hipótese a Mix pra Você reembolsará o Contratante por eventuais prejuízos causados por erros de cadastro de
produtos na Plataforma imputáveis ao Contratante;
(j) É de sua única e exclusiva responsabilidade garantir que apenas pessoas por ele autorizadas possam acessar a Plataforma com
os seus dados de acesso;
(k) Será o único responsável por qualquer dano ocasionado aos Consumidores ou a terceiros por meio da comercialização de seus
produtos na Plataforma, sendo garantido à Mix pra Você o direito de regresso na hipótese de eventual despesa advinda de
responsabilidade do Contratante;
(l) É de sua única e exclusiva responsabilidade (i) possuir os equipamentos com características técnicas necessárias para o acesso
e utilização da Plataforma; (ii) contratar os serviços indispensáveis para o acesso à Plataforma e sua utilização; e (iii) instalar e
manter contas ativas nos Aplicativos de Terceiros necessários para o regular acesso e utilização da Plataforma;
(m) É de sua única e exclusiva responsabilidade a emissão do documento fiscal aplicável às transações de seus produtos
realizadas por meio da Plataforma com os Consumidores;
(n) É de sua única e exclusiva responsabilidade a preparação, envio e entrega dos produtos comercializados por intermédio da
Plataforma aos endereços informados pelos Consumidores, bem como o cumprimento das condições negociadas com os
Consumidores para a compra e venda dos seus produtos;
(o) É de sua única e exclusiva responsabilidade a prestação de auxílio e suporte para a conclusão dos pedidos realizados pelos
Consumidores ao Estabelecimento pela Plataforma, bem como pela troca, devolução e/ou reembolso de todo e qualquer pedido
feito pela Plataforma.
9. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
9.1. O Contratante será responsável por todos os atos praticados na Plataforma, respondendo inclusive pelos atos de seus
subordinados ou outras pessoas a ele vinculadas, competindo-lhe fazê-los cumprir estes Termos e Condições de Uso na sua
integralidade.
9.2. O Contratante terá acesso à Plataforma por meio de login e senha individuais e intransferíveis, sobre os quais a Mix pra Você
não terá nenhuma ingerência, sendo expressamente vedada a cessão, disponibilização ou qualquer forma de transferência do
cadastro do Contratante a terceiros. O compartilhamento do cadastro à Plataforma será de exclusive responsabilidade do
Contratante, estando a Mix pra Você completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em
decorrência de atos realizados na Plataforma por meio do cadastro do Contratante.
9.2.1. Em caso de extravio da senha, o Contratante deverá imediatamente solicitar a sua alteração, por meio da Plataforma.
9.2.2. O Contratante se compromete imediatamente a notificar a Mix pra Você a respeito de qualquer incidente causado pelo uso
não autorizado de seus dados de acesso à Plataforma.
9.3. A Mix pra Você não terá nenhuma ingerência e/ou controle sobre o teor das comunicações realizadas entre o Contratante e os
Consumidores por meio da Plataforma. Compete ao Contratante conceder acesso à Plataforma somente a pessoas de sua
confiança, que estejam habilitadas para atuar em seu nome.
9.3.1. O Contratante se compromete a usar a Plataforma com intuito e fins lícitos, observando as normas jurídicas que
regulamentam o atendimento ao cliente, a boa-fé e os bons costumes, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em
geral ou veiculando na Plataforma - ou em serviços ou Aplicativos de Terceiros a ela vinculados - quaisquer informações ou
conteúdos ameaçadores, obscenos, indecentes, ofensivos, pornográficos, abusivos, odiosos, discriminatórios de qualquer natureza,
imorais, ilegais, falsos, difamatórios, escandalosos, inflamatórios, confidenciais, ou de qualquer natureza inconveniente, que se
constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensivas e/ou criminosas, que deem origem a responsabilidade civil ou criminal,
que de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros, que promova o ódio, e/ou que seja danoso
à Plataforma, aos Consumidores e/ou a terceiros.
9.3.2. A Mix pra Você não será responsável e não responderá por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos,
injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro
meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser
praticados pelo Contratante ou por pessoa por ele autorizadas a operar a Plataforma.
9.3.3. A Mix pra Você não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e
quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma pelo Contratante,
ainda que tenha sido alertada para a sua possibilidade.
9.4. Ao seu exclusivo critério, a Mix pra Você poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por
tempo determinado ou indeterminado, sem aviso prévio e/ou indenização, o cadastro de qualquer usuário em virtude da realização
de atos que sejam considerados ofensivos, que possam infringir ou infrinjam a legislação em vigor e/ou possam infringir ou infrinja
estes Termos e Condições de Uso.
9.4.1. A Mix pra Você se reserva o direito de não permitir novo cadastro ou novas solicitações de cadastro de usuários que já
tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma pelas razões previstas nesta Cláusula
9.4.
10.OBRIGAÇÕES DA MIX PRA VOCÊ
10.1.Constituem obrigações da Mix pra Você, sem prejuízo de outras obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso:
(a) Assegurar o funcionamento regular da Plataforma, envidando todos os esforços comercialmente razoáveis para mantê-la
disponível durante todo o prazo do Plano contratado pelo Contratante;
(b) Corrigir eventuais falhas de programação e/ou alterar especificações e características da Plataforma para fins de melhoria,
podendo inclusive, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para a realização de
manutenção e/ou melhorias, mediante comunicação prévia ao Contratante quando possível, exceto em situações emergenciais que
exijam ação imediata para preservar a segurança, estabilidade ou integridade dos Serviços;
(c) Fornecer o acesso da Plataforma ao Contratante durante a vigência do Plano contratado;
(d) Disponibilizar serviços de suporte ao Contratante (exceto na modalidade de contratação gratuita) no período compreendido das
10h às 24h (Horário de Brasília), todos os dias da semana, para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas à Plataforma,
por correio eletrônico ou pelo canal de comunicação disponibilizado no site da Mix pra Você, salvo se outro horário for previamente
estipulado pela Mix pra Você e informado ao Contratante ou divulgado no site da Mix pra Você; e
(e) Manter todos os dados cadastrais do Contratante, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que tais informações
serão armazenadas em ambiente seguro, em observância à legislação aplicável.
11. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS
11.1. Não se estabelece por força destes Termos e Condições de Uso nenhum tipo de sociedade, associação ou qualquer outro tipo
de vínculo entre o Contratante e a Mix pra Você, sendo que o Contratante será responsável por arcar com a totalidade das
despesas e custos referentes encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, impostos diretos e indiretos e demais custos
administrativos relativos às suas atividades, não cabendo à Mix pra Você qualquer responsabilidade perante autoridades ou
terceiros, em decorrência de autuações ou prejuízos que possam advir do não-cumprimento pelo Contratante das obrigações aqui
definidas.
12.1. Os presentes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor na data de sua adesão pelo Contratante e vigerão pelo prazo do
Plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos aos de renovação do Plano, conforme a periodicidade
aplicável, caso o Contratante não se manifeste em sentido contrário à renovação.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. A Plataforma disponibilizada, bem como todos os seus componentes e elementos de propriedade intelectual a ela
relacionadas, incluindo novas versões e atualizações, são ou serão, conforme o caso, de propriedade exclusiva da Mix pra Você.
Todo o conteúdo disponível na lataforma para acesso do Contratante, assim como seus textos, desenhos gráficos, algoritmos,
scripts, APIs, códigos fonte, dentre outros elementos, na maior extensão permitida pela legislação aplicável, são protegidos por
direito autoral (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98) e são de propriedade exclusiva da Mix pra Você.
13.2. O Contratante não adquirirá, em nenhuma hipótese, em decorrência destes Termos e Condições de Uso ou da utilização da
Plataforma, qualquer direito de propriedade intellectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos
autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, em relação ao conteúdo disponibilizado na
Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial,
notificações, softwares, códigos ou qualquer outro material, sobre ou relacionados à Plataforma ou a algum componente dela.
13.2.1. Ao Contratante será outorgada, durante o prazo de vigência do Plano adquirido, uma licença gratuita, não exclusiva,
temporária e intransferível da marca de propriedade da Mix pra Você, denominada “Mix pra Você”, apenas para os fins de
veiculação e divulgação da marca da Mix pra Você no Cardápio Digital do Contratante, sendo certo que ao término da vigência do
Plano contratado, a licença em questão se extinguirá de forma automática e de pleno direito.
13.3. É expressamente vedado ao Contratante, de forma geral:
(a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total
ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes,
manuais e quaisquer informações e propriedades intelectuais a ela relativas;
(b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e na sua documentação;
(c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma ou de propriedades intelectuais a ela relacionadas;
e/ou
(d) Copiar, distribuir, transmitir, publicar, ou de qualquer outra forma modificar e transferir os conteúdos da Plataforma.
13.4. Qualquer violação ao disposto neste Capítulo constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Mix pra Você e
sujeitará o Contratante às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.
13.5. Por meio da contratação do Plano, o Contratante expressamente autoriza e outorga uma licença gratuita de uso e divulgação
de sua marca à Mix pra Você, durante todo o período de vigência da relação comercial entre o Contratante e a Mix pra Você, para
fins de cumprimento do presente Termo e para quaisquer fins de marketing ou publicitários pretendidos pela Mix pra Você,
incluindo, mas não se limitando, à veiculação e divulgação da marca do Contratante no rol de clientes atendidos pela Mix pra Você.
13.6. A Mix pra Você reserva para si todos os direitos relacionados à Plataforma e à qualquer funcionalidade oferecida nos termos
destes Termos e Condições de Uso, ainda que aqui não expressamente mencionados.
14. PROTEÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS
14.1. A Mix pra Você se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Contratante, dos Consumidores e de eventuais
terceiros em observância a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive,
mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), bem
como a Lei Geral de Proteção de Dados e as demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, inclusive internacionais quando
aplicáveis, comprometendo-se a tratar os dados em conformidade com tais diplomas legais e com a Política de Privacidade da Mix
pra Você.
14.1.1. Por meio da adesão aos Termos e Condições de Uso e/ou pela utilização da Plataforma o Contratante declara ter ciência e
estar de acordo com o conteúdo da Política de Privacidade da Mix pra Você, sem nada opor.
14.2. As Partes reconhecem que, no âmbito do objeto destes Termos e Condições de Uso, o Contratante atuará na qualidade de
Controlador de Dados, enquanto a Mix pra Você poderá atuar tanto na qualidade de Controladora de Dados como na de Operadora
de Dados, conforme definidos na Lei Geral de Proteção de Dados, a depender dos tratamentos de dados realizados com relação ao
Contratante e com os Consumidores, conforme o caso.
14.2.1. Quando a Mix pra Você atuar na qualidade de Operadora de Dados, ela realizará o tratamento dos dados pessoais em
conformidade com as instruções e finalidades documentadas e recebidas do Contratante ou na medida do necessário para o
adequado funcionamento da Plataforma e das soluções por ela disponibilizadas, ao passo que as decisões acerca do tratamento de
dados realizado pela Mix pra Você e das informações e soluções contidas na Plataforma serão tomadas/realizadas exclusivamente
pelo Contratante.
14.2.2. Quando a Mix pra Você atuar na qualidade de Controladora de Dados, o tratamento dos dados do Contratante ou de
Consumidores que utilizarem a Plataforma será realizado nos termos previstos pela Política de Privacidade da Mix pra Você.
14.3. O Contratante e/ou a Mix pra Você, conforme aplicável, na qualidade de Controladora de Dados, deverá(ão) garantir: (i)
qualidade dos dados pessoais, evitando a utilização de dados porventura incompletos, inexatos ou desatualizados; e (ii) a
legitimidade do tratamento de dados, mediante a obtenção de consentimento do titular ou a comprovação de outra base legal
aplicável para a realização do tratamento, bem como a descrição das finalidades do tratamento, que deverão ser compatíveis com a
base legal aplicável, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
14.4. As Partes, empregando seus melhores esforços, tomarão todas as medidas de segurança técnica e organizacional que
razoavelmente estejam ao seu alcance e visem a evitar (i) o tratamento não autorizado ou ilegal de dados; e (ii) perda ou destruição
acidental de dados durante o tratamento e consequentes danos. Ainda, conforme exigido por lei, as Partes adotarão mecanismos
de autenticação de acesso aos registros cabíveis e, quando necessário, o uso de soluções de gestão de registros por meio de
técnicas que razoavelmente impeçam a violabilidade de dados, como encriptação, anonimização ou outras medidas de proteção
equivalentes, conforme o caso.
14.5. A Mix pra Você reconhece que será a única responsável por eventual acesso indevido, não autorizado e pelo vazamento ou
perda de dados do Contratante que lhe sejam confiados em decorrência da sua qualidade de Operadora de Dados, a não ser que
tal acesso decorra por culpa exclusiva do Contratante (como, por exemplo, em virtude de acesso à plataforma por terceiro pelos
dados de login do Contratante) ou de terceiros, hipótese em que este deverá reembolsar a Mix pra Você integralmente pelos custos
incorridos pela Mix pra Você para resposta ou minimização do incidente, sem prejuízo das demais perdas e danos cabíveis. A Mix
pra Você manterá o Contratante indene com relação a quaisquer prejuízos decorrentes de incidents que não decorram de culpa do
Contratante, no limite de sua responsabilidade. Caso haja responsabilidade compartilhada, cada Parte responderá no limite de sua
responsabilidade.
14.6. Com o término do prazo destes Termos e Condições de Uso, a Mix pra Você não será obrigada a manter quaisquer dados do
Contratante ou dados relacionados ou decorrentes à prestação de serviços ao Contratante, podendo excluir todos e quaisquer
dados do Contratante tratados para a prestação dos serviços, nos termos do seu programa de gestão de armazenamento de dados.
A Mix pra Você poderá, mas não estará obrigada, a manter os dados pessoais nas hipóteses elencadas no art. 16 da Lei Geral de
Proteção de Dados.
14.7. A Mix pra Você poderá manter e compilar, de forma anônima, informações estatísticas relacionadas à performance da
Plataforma e aos serviços por ela disponibilizados, com a finalidade do aprimoramento da Plataforma, desde que tais informações
não impliquem na identificação dos dados do Contratante ou por ele fornecidos, nada obstante o consentimento fornecido pelo
Contratante para o tratamento de seus dados por estes Termos e Condições de Uso.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: SERVIÇOS E APLICATIVOS DE TERCEIROS
15.1. O Contratante reconhece que a Plataforma é integrada a Aplicativos de Terceiros e, em razão disso, declara-se ciente de que
a Mix pra Você não possui nenhuma ingerência ou controle sobre os Aplicativos de Terceiros, sendo certo que não poderá ser
responsabilizada: (i) por eventuais descumprimentos dos termos de uso, política de privacidade e/ou quaisquer regulamentos de
utilização dos Aplicativos de Terceiros; (ii) por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamento, transitório ou permanente, dos
Aplicativos de Terceiros; e (iii) por eventual bloqueio da conta/número telefônico no contexto da execução dos referidos serviços
dos Aplicativos de Terceiros ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços dos Aplicativos de Terceiros, em
decorrência das normas provenientes de seus termos e condições de uso e/ou quaisquer regulamentos de utilização.
15.2. O Contratante se declara ciente do conteúdo das regras que regem a utilização dos Aplicativos de Terceiros integrados à
Plataforma, reconhecendo neste ato que somente optará por usufruir deles se concordar plenamente com tais regras,
comprometendo-se a permanecer adequadas a elas. A bem da clareza, o Contratante reconhece e expressamente declara que os
presentes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade, bem como todos os demais documentos relacionados à utilização
da Plataforma Mix pra Você não serão aplicáveis com relação à utilização dos serviços e das funcionalidades de Aplicativos de
Terceiros, ainda que integrados à Plataforma Mix pra Você, sendo que o uso de Aplicativos de Terceiros pelo Contratante estará
sujeito e será regido pelos próprios termos de uso e políticas de privacidade estabelecidos pela empresa provedora dos Aplicativos
de Terceiros.
15.3. O Contratante concorda e reconhece, ainda, que mesmo quando contratada para a venda ou intermediação de algum serviço
disponibilizado por terceiros ou por intermédio de Aplicativos de Terceiros, a Mix pra Você não será responsável por nada que diga
respeito ao seu bom funcionamento, mas apenas pelas suas atividades de venda ou intermediação através da Plataforma.
15.4. A Mix pra Você não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente,
dos pagamentos a si devidos conforme o Plano contratado, por conta da inviabilização do uso de alguma(s) de suas
funcionalidades em razão de impedimento de empresas terceiras, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão
da conta do Contratante em Aplicativos de Terceiros; indisponibilidade técnica dos Aplicativos de Terceiros, seja momentânea ou
permanente; fechamento da empresa terceira detentora do aplicativo ou descontinuidade de sua atividade empresarial.
15.5. O Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos
com relação a qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte. isentando a Mix pra Você integralmente por quaisquer reclamações
em razão de erros nas entregas, má qualidade de produtos, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na
Plataforma e aquele entregue pelo Estabelecimento, dentre outras situações. O Estabelecimento se obriga a indenizar e a manter a
Mix pra Você, indene de todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas em decorrências das obrigações assumidas nesta
Cláusula 15.6.
15.7. Estabelecimento será única e exclusivamente responsável perante o Consumidor e/ou terceiros e pelos produtos vendidos,
incluindo, mas não se limitando à qualidade, integridade, preparo, entrega, suporte e por qualquer outro serviço acessório,
isentando a Mix pra Você integralmente de quaisquer reclamações, incluindo, mas não se limitando, em razão de erros nas
entregas, má qualidade dos produtos, incompatibilidades entre o produto adquirido pelo Consumidor na Plataforma e aquele
entregue pelo Estabelecimento e por quaisquer outras hipóteses relacionadas. Nestes casos, a Mix pra Você envidará os melhores
esforços para apoiar o Estabelecimento em relação aos Serviços de Pagamento, caso ocorra alguma falha de processamento do
pagamento, auxiliando a comunicação entre Estabelecimento e o Serviços de Pagamento. Na hipótese em que houver chargeback
e/ou qualquer disputa de pagamentos aberta pelos Consumidores envolvendo o Estabelecimento e/ou Mix pra Você, a
responsabilidade será determinada mediante análise do caso específico pela Mix pra Você, conforme suas políticas internas de
gerenciamento de riscos.
16. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: USO DA PLATAFORMA
16.1.Caberá ao Contratante providenciar e custear os acessos à internet e aos Aplicativos de Terceiros necessários ao uso da
Plataforma ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear as despesas referentes a tais acessos. A Mix pra Você não
se responsabiliza por falhas na conexão do Contratante, nem por aquelas na conexão do Contratante com os Aplicativos de
Terceiros por si utilizados.
16.2. A Mix pra Você não responderá pelos prejuízos sofridos pelo Contratante em razão de falhas de seus equipamentos ou de
operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos às operações, decorrentes da desatualização das
configurações de acesso e permissões de utilização do usuário do Contratante na Plataforma, sendo este responsável por atualizar
os seus dados sempre que preciso.
16.3. A Mix pra Você adotará as medidas de segurança de acordo com os padrões de mercado para a proteção das informações do
Contratante armazenadas na Plataforma. No entanto, o Contratante reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está
absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e ou agentes maliciosos, não sendo a Mix pra Você responsável por
qualquer exclusão, obtenção, utilização e/ou divulgação não autorizada de informações do Contratante resultantes de ataques a
que a Mix pra Você não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança adotados.
16.4. A Mix pra Você não se responsabilizará por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por
terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do
Contratante.
16.5. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma é disponibilizada ao Contratante no “estado em que se
encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
6.5.1. A Mix pra Você não garante que as funções da Plataforma atendam às necessidades do Contratante ou que a Plataforma
será compatível ou funcionará com qualquer sistema, software, plataforma, aplicativos e/ou serviços de terceiros.
16.5.2. A Mix pra Você jamais será obrigada a customizar a Plataforma especificamente para as necessidades do Contratante e/ou
integrá-la com sistemas, softwares, plataformas, aplicativos e/ou serviços de terceiros já utilizados pelo Contratante. Qualquer
integração nesse sentido deverá ser realizada e operacionalizada exclusivamente pelo Contratante, por meio da API da Plataforma,
conforme disponibilizada pela Mix pra Você.
16.5.3. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de
comunicações eletrônicas, e o Contratante declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão
afetar de algum modo a fruição da Plataforma, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer
natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance,
danos morais, dentre outros. Nestas hipóteses, a Mix pra Você se compromete a providenciar, com maior brevidade possível, o
retorno do regular funcionamento da Plataforma.
17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: PARCEIROS E AFILIADOS DA MIX PRA VOCÊ
17.1. O Estabelecimento declara conhecer, por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso, que a Mix pra Você
possui programas com Parceiros e Afiliados para fins de (a) divulgação, anúncio e publicidade sobre a Plataforma e sobre os
Planos mantidos pela Mix pra Você; (b) prospecção, oferta, negociação e contratação de Planos da Mix pra Você; (c) atendimento
especializado para implantação da Plataforma da Mix pra Você; e/ou (d) atendimento especializado para prestação de suporte
referente à utilização da Plataforma da Mix pra Você; bem como que, no âmbito de tais programas, os Parceiros e Afiliados
possuem a obrigação de informar aos Estabelecimentos, de forma transparente e clara, sobre todas as suas responsabilidades,
atribuições e competências, enquanto participantes dos programas, exonerando a Mix pra Você de quaisquer responsabilidades por
atos que sejam de sua atribuição e/ou competência.
17.2. Nada obstante às obrigações de transparência e clareza com relação às responsabilidades dos Parceiros e Afiliados no
âmbito dos programas, o Estabelecimento reconhece e declara, por meio da adesão aos presentes Termos e Condições de Uso,
que nada terá a reclamar da Mix pra Você com relação a valores pagos aos Parceiros e Afiliados ou atos praticados pelos Parceiros
e Afiliados, e que os Parceiros e Afiliados da Mix pra Você serão os únicos e exclusivos responsáveis por todas as práticas, atos,
omissões, manifestações ou declarações que provoquem quaisquer danos ou prejuízos ao Estabelecimento e/ou a terceiros, e que
estejam de qualquer modo relacionados às atividades do Afiliado ou do Parceiro junto à Plataforma, incluindo, mas não se limitando
a, (i) propagandas, divulgações ou ofertas em desacordo com estes Termos e Condições de Uso e/ou com a lei aplicável; (ii) falhas
na prestação de serviços de implantação ou de suporte que eventualmente sejam oferecidos; (iii) condições ofertadas em
desacordo com as políticas praticadas pela Mix pra Você ou informações prestadas de maneira equivocada, dolosa ou
culposamente; e/ou (iv) violações de dados e de privacidade de terceiros.
18. INDENIZAÇÕES
18.1. Na hipótese de pleitos de responsabilidade civil, trabalhistas, previdenciários, acidentários, tributários, ou de qualquer outra
natureza, relacionados ao desenvolvimento das atividades do Contratante e que de alguma forma venham a envolver a Mix pra
Você (ou seus sócios, suas afiliadas, controladas ou pessoas pertencentes ao seu grupo econômico), o Contratante tratará de
isentar a Mix pra Você de quaisquer perdas e, caso isso não seja possível, deverá (a) fornecer à Mix pra Você cópias integrais dos
respectivos pleitos, permitindo que a Mix pra Você intervenha e coopere para a sua improcedência; e (b) reembolsar à Mix pra
Você, no prazo de 72 (setenta e duas horas), todas as despesas que esta venha a realizar em decorrência de tais pleitos.
18.2. Nada obstante o disposto na Cláusula 18.1 acima, o Contratante, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a
indenizar e manter indene a Mix pra Você por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pela Mix pra Você decorrentes
ou relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; (ii) omissão, falsidade ou
incompletude das declarações e garantias prestadas nestes Termos e Condições de Uso pelo Contratante; e (iii) responsabilização
da Mix pra Você por alguma obrigação do Contratante em face de terceiros.
18.3. Observadas as limitações de responsabilidade previstas nos Capítulos 15 e 16, as demais limitações de responsabilidade
previstas nestes Termos e Condições de Uso, bem como as declarações de assunção de responsabilidade do Contratante
prestadas por estes Termos e Condições de Uso, a Mix pra Você, em caráter irrevogável e irretratável, obriga-se a indenizar e
manter o Contratante indene por todas e quaisquer perdas efetivamente materializadas pelo Contratante decorrentes ou
relacionadas à(ao): (i) descumprimento destes Termos e Condições de Uso pela Mix pra Você; (ii) omissão, falsidade ou
incompletude das declarações e garantias prestadas pela Mix pra Você; e (iii) responsabilização do Contratante por uma obrigação
da Mix pra Você em face de terceiros.
18.4. AS PARTES RECONHECEM QUE TODA E QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA Mix pra Você AO
CONTRATANTE SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO PELO CONTRATANTE À Mix pra Você NO ÂMBITO DO PLANO
CONTRATADO PELO CONTRATANTE. PARA FINS DE CLAREZA, NENHUM VALOR SERÁ DEVIDO PELA Mix pra Você AO
CONTRATANTE EM VALOR SUPERIOR AO VALOR QUE FOI EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA Mix pra Você EM RAZÃO DA
CONTRATAÇÃO DO PLANO PELO CONTRATANTE.
19. ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
19.1. À Mix pra Você será reservado o direito de alterar e/ou atualizar, a qualquer tempo e sem anuência prévia do Contratante, as
cláusulas e condições previstas nestes Termos e Condições de Uso. Nesta hipótese, o Contratante será informado conforme o
procedimento previsto na Cláusula 20.4 sobre as alterações e/ou atualização dos Termos e Condições de Uso. Caso o Contratante
continue utilizando a Plataforma, entender-se-á que houve a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso, vinculando-se o
Contratante aos direitos e obrigações neles previstos. Não havendo concordância, o Contratante deverá interromper o uso da
Plataforma imediatamente.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Estes Termos e Condições de Uso representam os contratos definitivos entre o Contratante e a Mix pra Você em relação ao
uso da Plataforma, substituindo quaisquer outros contratos ou acordos prévios celebrados entre as Partes, sejam verbais ou
escritos.
20.2. Estes Termos e Condições de Uso vincularão as Partes e seus respectivos sucessores e representantes, em caráter
revogável e irretratável.
20.3. É vedado ao Contratante, sem a prévia concordância expressa e por escrito da Mix pra Você, transferir ou ceder, no todo ou
em parte e a qualquer título, quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes do Plano contratado, sendo certo que a Mix pra Você
poderá exigir a apresentação de todo e qualquer tipo de informação acerca do cessionário do Plano, para fins de aprovação ou não
de eventual cessão ou transferência.
20.4. Todas as comunicações previstas nestes Termos e Condições de Uso serão consideradas válidas e eficazes se respeitarem a
forma escrita e forem enviadas por meio de carta ou e-mail às Partes.
20.4.1. Eventuais mudanças de dados cadastrais, sobretudo as de endereço e de contato do Contratante deverão ser prontamente
comunicadas por escrito à Mix pra Você, sob pena de considerar-se válida e eficaz a entrega de qualquer comunicação prevista
nestes Termos e Condições de Uso no endereço não atualizado pelo Contratante.
20.5. A tolerância de uma Parte em relação à outra, quanto à violação ou descumprimento de quaisquer das obrigações aqui
assumidas, não será considerada moratória, novação ou renúncia a qualquer direito que em seu favor tenha sido aqui estabelecido,
constituindo mera liberalidade isolada, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes Termos e
Condições de Uso, a qualquer tempo.
20.6. Caso alguma disposição ou cláusula específica venha a ser declarada nula, abusiva, inválida ou ilegal por uma autoridade
judicial ou arbitral, as demais cláusulas e condições permanecerão válidas, vigentes e exequíveis.
21.LEI APLICÁVEL E FORO
21.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos, interpretados e se sujeitarão exclusivamente às leis da República
Federativa do Brasil. As Partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro Central da Comarca de Porto Alegre para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso, com exclusão de qualquer outro foro, por mais
privilegiado que seja.
22. DEFINIÇÕES
22.1. Para fins de interpretação destes Termos e Condições de Uso, as seguintes palavras, expressões e abreviações, com letras
iniciais em maiúsculo, terão o significado definido nesta Cláusula 22.1, nada obstante àquelas definidas ao longo destes Termos e
Condições de Uso, exceto se indicado expressamente de forma diversa ou quando o contexto for incompatível com qualquer
significado aqui indicado:
(a) “API” significa Interface de Programação de Aplicativos (Application Programming Interface), entendida como um conjunto de
rotinas e padrões de programação para acesso e utilização de informação de um aplicativo de software ou plataforma;
(b) “Cardápio Digital” significa o cardápio digital que será cadastrado pelo Estabelecimento na Plataforma e estará disponível para
acesso e consumo, via Plataforma, pelos Consumidores, no qual constarão informações sobre os dias e horários de atendimento do
Estabelecimento, tipos de produtos vendidos, nome do produto, descrição do produto, tamanhos, volumes, quantidades mínimas,
valores, taxas de entrega, dentre outras;
(c) “Consumidores” significam as pessoas que interagem com o Estabelecimento e adquirem os produtos por ele ofertados por meio
da Plataforma;
(d) “Controlador de Dados” tem o seu significado atribuído pelo inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018,
conforme alterada de tempos em tempos;
(e) “Processo de Ativação” significa o processo de cadastramento das informações do Contratante na Plataforma;
(f) “Formulário Inicial” significa o formulário de cadastro disponível para preenchimento na página inicial do site da Mix pra Você;
(g) “Lei Geral de Proteção de Dados” significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada de tempos em tempos;
(h) “Operador de Dados” tem o seu significado atribuído pelo inciso VII do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018,
conforme alterada de tempos em tempos;
(i) “Parceiros e Afiliados” significam os integrantes dos programas com parceiros e afiliados mantidos pela Mix pra Você, os quais
estão sujeitos à regulamentação contratual específica;
(j) “Plataforma Mix pra Você” ou “Plataforma” significam tanto a solução virtual de gestão de atendimento e intermediação de
pedidos, de propriedade única e exclusiva do Mix pra Você (“Atendente Virtual”), como a plataforma de criação de cardápios digitais
e de oferta e venda de produtos, também de propriedade única e exclusiva do Mix pra Você, bem como de outras soluções que
venham a ser desenvolvidas pela Mix pra Você;
(k) “Planos” significam as modalidades de assinatura ofertadas no site da Mix pra Você, cada qual com seus benefícios específicos
e dispon